Tabela Mínima de Frete: O que é, riscos e a multa para quem descumpre
1. O que estabelece a lei
A Lei nº 13.703/18,
criada após a greve dos caminhoneiros em 2018,
instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas. Ela define que o valor do frete deve considerar o tipo de carga, o número de eixos e a distância
percorrida. O objetivo é assegurar uma remuneração mínima ao transportador, evitando a prática de valores abusivos ou abaixo do custo operacional.
2. Quais são as penalidades
Descumprir a tabela pode gerar consequências sérias:
- Contratante
(tomador do serviço) que paga abaixo do piso mínimo: multa de R$ 550 até R$ 10.500
por infração.
- Transportador
que executa o serviço abaixo da tabela: pode ser advertido e receber multa
de R$ 550, embora
atualmente as penalizações estejam concentradas no
contratante.
- Anunciantes
ou intermediadores que oferecem fretes fora do piso: multa de R$ 4.975.
Além disso, o contratante pode ser obrigado a indenizar o
caminhoneiro em dobro pela diferença entre o valor pago e o valor mínimo legal.
3. Como a fiscalização funciona
A fiscalização é realizada com base em documentos
eletrônicos como CIOT, CT-e e MDF-e. Ela pode ocorrer nas estradas, postos de
fiscalização ou até mesmo de forma remota, com base em cruzamento de dados. A
tecnologia tem permitido que irregularidades sejam detectadas mesmo sem
abordagem física ao veículo.
4. Impactos na categoria e no mercado
Para os caminhoneiros
Apesar de a tabela ter sido criada para proteger a
categoria, muitos caminhoneiros relatam que o valor mínimo nem sempre cobre os
custos reais. Em muitos casos, empresas ainda oferecem fretes abaixo da tabela,
contando com a baixa fiscalização ou o desconhecimento do transportador.
Para as empresas e consumidores
O tabelamento elevou os custos de transporte em diversos
setores. Isso impacta o preço final de produtos, reduz a margem de lucro das
empresas e pode afetar a competitividade no mercado. Ao mesmo tempo, há pressão
para que a medida seja revista ou ajustada para refletir melhor a realidade
econômica do país.
Do ponto de vista jurídico
Existem debates sobre a constitucionalidade da lei,
principalmente no que diz respeito à liberdade de mercado e à livre negociação.
Ainda assim, enquanto a lei estiver em vigor, seu cumprimento é obrigatório.
5. O que acontece na prática ao transportar abaixo da
tabela
Mesmo com o foco da punição voltado para o contratante,
caminhoneiros que aceitam fretes abaixo da tabela contribuem para manter o
ciclo de desvalorização da categoria. Além disso, podem perder o direito de
reclamar posteriormente na Justiça, caso concordem com valores incompatíveis
com os mínimos estabelecidos.
6. Por que insistir no cumprimento?
Cumprir a tabela é proteger o seu negócio. Isso garante:
- Segurança
jurídica.
- Valorização
do trabalho do transportador.
- Condições
mais equilibradas no mercado.
- Concorrência
mais justa entre autônomos e empresas.
✅ Conclusão
A tabela mínima de frete é uma ferramenta legal de proteção
para o transportador e um mecanismo de equilíbrio para o setor. Mesmo com
desafios na aplicação, seguir seus critérios é essencial para evitar multas,
prejuízos e desvalorização da profissão. O transporte rodoviário do Brasil
precisa de mais respeito e mais justiça – e tudo começa com o cumprimento da
lei.
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